APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE PELO DEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO POR JURADO. IMPROCEDÊNCIA. Não se acolhe reclamo defensivo de nulidade pelo deferimento de pedido formulado por jurado de exibição de interrogatório judicial de corréu, quando constatado que a própria defesa também elaborou pedido semelhante após aquele. Ademais, eventual nulidade ocorrida no decorrer da sessão de julgamento deve ser arguida no momento oportuno, qual seja, em plenário, de sorte que a ausência de protesto e registro em Ata de Julgamento enseja a sua convalidação e conduz à preclusão da matéria (inteligência do art. 571, inc. VIII, do C. P. P.). 2) CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório, refutando-se as teses sustentadas pela defesa e acolhendo, lado outro, a pretensão condenatória do Parquet. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 2727-36.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 16/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 129)