Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.

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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto aos crimes de homicídio qualificado em sua forma consumada e tentada, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixadas a penas-base em seus patamares mínimos, insubsistente o pleito de redução. Negada a autoria delitiva sempre que interrogado o réu não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 249828-14.2015.8.09.0168; Águas Lindas de Goiás; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 09/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 109)

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