Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS CORPÓREAS. REGIME. MANUTENÇÃO. 1) Não merece prosperar o pleito desclassificatório para a prática do roubo qualificado quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a comprovação da materialidade e da autoria do crime de latrocínio tentado. 2) Se o acervo probatório apresenta suficientes indícios de que os apelantes não conseguiram efetivar a subtração da Res furtiva por circunstâncias alheias às suas vontades, efetuando vários disparos de arma de fogo em face das vítimas e dos policiais condutores do flagrante, com a intenção de obter a posse da Res, não atingindo-os por circunstâncias alheias às suas vontades, é inviável a desclassificação para o crime de roubo qualificado. 3) Se o sentenciante, na análise das circunstâncias judiciais, bem considerou duas desfavoráveis a todos os apelantes, devem ser mantidas as penas-bases acima no mínimo legal, mantidas neste patamar pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 4) Evidenciado que o sentenciante reconheceu a redução de 1/2 (metade) pela tentativa pelo iter criminis ter sido percorrido, sem reparos o patamar aplicado, ficando mantido o regime de cumprimento no inicial fechado se fixada as penas definitivas acima de 08 anos de reclusão. 5) Deve ser afastada a imposição da pena de multa pelo crime de constrangimento ilegal, de ofício, uma vez que sua incidência e alternativa e não cumulativa. 6) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, AFASTADA A PENA DE MULTA PELO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (TJGO; ACr 6226-10.2017.8.09.0160; Novo Gama; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 26/03/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 97)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp