APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA “F”, DO CP. EXCLUSÃO. Bis in idem. Sendo a circunstância de o crime ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, com violência contra mulher, elementar do tipo penal do artigo 129, § 9º, do CP, a incidência da agravante prevista no artigo 61, inc. II, alínea “f”, do CP, constitui dupla apenação por um mesmo fato, não podendo ser mantida, em respeito ao princípio do “non bis in idem”. (TJRO; APL 0001877-17.2018.8.22.0014; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 24/04/2019; Pág. 77)