Jurisprudência - TJRO

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial. Se as provas demonstram ter o agente praticado o crime de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira, a manutenção da condenação pelos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB, nos moldes da Lei n. 11.340/06, é medida que se impõe. (TJRO; APL 0000564-77.2016.8.22.0018; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 04/04/2019; DJERO 16/04/2019; Pág. 51)

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