APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A vedação imposta pelo art. 41 da Lei nº 11.340/2006 não atinge os crimes conexos aos praticados com violência de gênero. Cabível, portanto, a suspensão condicional do processo aos crimes cuja motivação não foi subjugação de gênero. 2. Para fins de concessão da suspensão condicional do processo, a parte deve fazer o requerimento no momento próprio, sob pena de preclusão. 3. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes praticados, a condenação deve ser mantida, não havendo que se falar em absolvição. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDF; APR 2017.01.1.027461-7; Ac. 116.7078; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)