Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A FILHA E A EX COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTIMIDADE E AFETO ENTRE AGRESSOR E VÍTIMAS. CONFIGURADO O ESTADO DE VULNERABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 542, DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1 - Nos termos do art. 5º, inc. II, da Lei nº 11.340/2006, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa. 2 - Retou configurada a prática de violência doméstica e familiar no caso em análise, haja vista que os fatos foram praticados no âmbito familiar, em virtude da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e as vítimas, não havendo que se falar em ação penal condicionada à representação, tampouco em extinção da punibilidade em relação ao crime praticado contra a filha, por inteligência da Súmula nº 542, do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Não há qualquer divergência nos depoimentos das vítimas, mostrando-se uníssonos, possuindo eles especial relevância nos crimes cometidos no âmbito familiar, ainda mais quando corroborados pelo laudo de lesões corporais, como no caso em análise 4 - A suspensão da exigibilidade do crédito referente às custas processuais por meio do presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o que preceitua o art. 804, do Código de Processo Penal. 5 - Portanto, cabe ao Magistrado responsável pela Execução da pena a análise do pleito referente à concessão da Assistência Judiciária Gratuita e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito relativo às custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução penal que se tem condições de aferir a real situação financeira do apelante, sem que isto implique em qualquer afronta aos artigos 98, caput, e §1º, do CPC. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJES; Apl 0013801-44.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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