APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Diante da inércia da acusação no presente caso, a prescrição, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal, regular-se-á pelo quantum de pena aplicado. No entanto, não transcorrido entre as causas interruptivas o lapso temporal exigido no inciso VI do artigo 109 do Diploma citado, não há falar-se em extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição retroativa. 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Não prospera a tese de absolvição quando o acervo probatório, em especial nas declarações jurisdicionalizas das vítimas, é suficiente para demonstrar a prática, pelo apelante, dos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; ACr 47171-28.2014.8.09.0036; Cristalina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 121)