APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Art. 303 c/c parágrafo único, ambos do CTB. Recurso defensivo. Absolvição. Cabimento. Ausência de prova judicializada suficiente para a formulação de uma condenação. Impossibilidade de se atestar imprudência na conduta do réu ao atingir a vítima. Insuficiência para o Decreto condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900305572; Ac. 9563/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)