Jurisprudência - TJMS

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. Se o crime foi cometido com violência no âmbito doméstico, ainda que o réu seja primário e a pena inferior a quatro anos, impossível se mostra a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, conforme expressa vedação do art. 44, I, do CP e da Súmula nº 588 do STJ. Sendo afastada a substituição e preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concede-se, de ofício, a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos. (TJMS; ACr 0037213-71.2016.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 76)

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