APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. (art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III da Lei nº 11.340/06). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento. Necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais determinadas pelo artigo 59 do Código Penal. Equívoco do juízo de origem em relação à aplicação da reincidência. Condenação criminal cujo trânsito não se mostra anterior à data do fato que ora se analisa devendo ser considerada não para fins de reincidência, mas sim para reconhecimento de maus antecedentes. Redução da pena que se impõe. Sentença parcialmente reformada apenas no tocante à sua dosimetria. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201900307777; Ac. 9538/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 29/04/2019)