APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INSUCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO COMPROVADO. Mantém-se intactas as condenações quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria da ocorrência de lesão corporal tentada e ameaça, sobretudo quando a embriaguez voluntária do agente não tem o condão de excluir a culpabilidade penal, sequer isentá-lo das penas inerentes aos crimes a ele imputados e a sua diminuição. 2. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS. ATECNIAS NÃO CONSTATADAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a manutenção das penas privativas de liberdade estabelecidas na sentença, sobretudo quando não constatadas atecnias na individualização das reprimendas do réu. Diretrizes dos artigos 59 e 68 atendidas com sucesso. 3. SURSIS. CONDIÇÕES. MANUTENÇÃO. Não há que se modificar as condições aplicadas ao réu quanto ao sursis, sobretudo quando o dirigente processual seguiu as diretrizes previstas pelo legislador no artigo 78 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 31553-72.2018.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 126)