APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Absolvição negada, haja vista a robustez das provas de autoria e materialidade. 2 - Não merecem retificação as penas-base, uma vez que o Magistrado sentenciante fundamentou mediante elementos do caso concreto, as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. 3 - Como dispõe o artigo 804 CPP, a isenção de custas é matéria afeta também ao juízo das Execuções. 4 - Recurso improvido. (TJES; Apl 0023916-27.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)