APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Dano e lesão corporal qualificada (arts. 163, parágrafo único, I e 129, § 9º do CP). Causa de pedir: Redução das penas-base aplicadas diante da ausência de fundamentação válida na primeira fase da dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0030320-07.2015.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)