APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, deve ser mantido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CPB e da Súmula nº 269/STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0013360-43.2018.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)