APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal na primeira e na segunda fase da dosimetria, em razão do que dispõe a Súmula nº 231 do STJ, no que diz respeito à causa de diminuição prevista no art. 33,§ 4º, da Lei nº 11.343/06, não faz jus o acusado à benesse, porque, apesar de não haver registros de maus antecedentes do acusado, a dedicação à atividade criminosa restou configurada pela quantidade de drogas apreendidas e porque os policiais militares que realizaram sua prisão, inquiridos em Juízo, disseram conhecer o acusado por envolvimento anterior em tráfico de drogas. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0011835-30.2017.8.08.0021; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)