APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No momento da fixação da pena-base, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais, embora seja fruto do livre convencimento do juiz, deve ser fundamentada em elementos concretos necessários à individualização, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. Precedentes. Na hipótese dos autos, a magistrada ao valorar as circunstâncias do crime, a realizou de forma fundamentada, consoante elementos concretos dos autos, especialmente o depoimento judicial da vítima Fábio, que narrou com detalhes o deslinde das práticas delitivas. Mantida a pena definitiva fixada. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0003061-65.2018.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)