APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ANULADA. RECONEHCIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela procuradoria, de inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 in casu, ante a inexistência de demonstração da vulnerabilidade da ofendida ou a prática do crime em razão do gênero, devendo a sentença ser anulada. 2. Anulada a sentença, tendo em vista a pena máxima prevista no preceito secundário do art. 147 do CP (seis meses), aplica-se o prazo prescricional do art. 109, VI, do CP (03 - três - anos), o qual já se transcorreu entre a data do recebimento da denúncia (29/10/2014) e a presente data, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade do réu. 3. Sentença anulada. Reconhecimento da prescrição. Apelação prejudicada. (TJES; Apl 0001224-81.2013.8.08.0013; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/03/2019; DJES 12/04/2019)