Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO NOME DO ACUSADO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. NATUREZA DA PENA DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. DETENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acolhe-se a preliminar suscitada pela Procuradoria, para que se retifique, nos registros dos autos, a grafia do nome do acusado, de acordo com sua certidão de nascimento. 2. Ante a reincidência do acusado, fica inviável a aplicação da figura do tráfico privilegiado, nos termos da literalidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Merece acolhimento o pleito de retificação do erro material quanto à natureza da pena corpórea, que, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, é de detenção. 4. O regime inicial de cumprimento da pena de reclusão para o crime de tráfico será o fechado, ante a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, 2º, b, do CP, devendo ser observado o semiaberto no que diz respeito à pena de detenção do crime de posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0027591-95.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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