Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2. As condutas praticadas pelo réu foram absolutamente autônomas e independentes entre si, possuindo objetividade jurídica e momentos consumativos diversos, muito embora apresentadas dentro de um mesmo contexto fático, ensejando o reconhecimento do concurso material. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0025248-97.2015.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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