Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE JULGAMENTO. INOVAÇÃO TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. REJEITADA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia narra que o réu seria um dos executores do crime e este teria sido praticado em razão de disputa pelo tráfico de drogas na região. Em plenário, a tese do Ministério Público permanece a mesma não atribuindo ao réu comportamento diverso daquele narrado na inicial, sendo apenas feito menção à chamada Autoria de Escritório como forma de demonstrar a posição de liderança ocupada pelo réu no tráfico de drogas na região. 2. Consoante doutrina e jurisprudência pacíficas, somente será considerada decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela em que os jurados deliberarem de forma completamente destoante dos elementos probatórios contidos na ação penal, em respeito ao Princípio da Soberania dos Vereditos do Tribunal Popular do Júri. Nesse contexto, Defrontando-se o corpo de jurados com versões distintas, atua soberanamente na escolha de uma delas, não se podendo concluir por condenação manifestamente contrária à prova coligida (HC 107420, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 08-05-2017 PUBLIC 09-05-2017). 3. Diante do que foi colhido durante a persecução penal e o que foi apresentado pelas partes no Plenário do Júri, não há elementos nos autos que demonstrem que os Jurados optaram por versão inexistente ou manifestamente contrária ao acervo probante, tendo a decisão de condenar o apelante pela prática do homicídio qualificado recebido amparo nos elementos de prova que foram colhidos, não havendo que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 4. Na primeira fase da dosimetria, a magistrada considerou como desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam, os antecedentes e as circunstâncias, acompanhada de fundamentação idônea, fixando a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0024908-56.2015.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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