Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, trazer consigo substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista o acondicionamento das drogas apreendidas e o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Ademais, a materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis. 2. Em análise detida do conjunto probatório constante dos autos e diante das circunstâncias previstas no §2º do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, não restou crível a alegação de que seria uso próprio, sobretudo diante da prova testemunhal produzida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, bem como os demais elementos constantes dos autos. 3. Quanto à dosimetria da pena, inaplicável a aplicação da figura do tráfico privilegiado, tendo em vista que o acusado responde por outra ação penal, o que afasta a incidência da benesse. Precedentes. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não restando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, na hipótese dos autos, especialmente em razão do quantitativo de pena aplicada. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0022005-87.2011.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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