Jurisprudência - TJES

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR. APELO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, entretanto, deve ser orientada pelos parâmetros da legalidade e da constitucionalidade, além de estarem circunscritas à dimensão do princípio da proporcionalidade, não podendo o magistrado utilizar-se de elementos genéricos para majoração da pena base. 2. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 3. Recurso provido. Unânime. (TJES; Apl 0011092-11.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)

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