APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, em que pese a irresignação recursal, não há que se falar em ausência de provas para condenação, ressaltando-se que a materialidade do crime está devidamente demonstrada pelo auto de apreensão, pelo auto de constatação provisória, natureza e quantidade de drogas e pelo laudo toxicológico definitivo (75 gramas de maconha - 51 buchas; e 14,2 gramas de cocaína - 21 pinos), e a autoria encontra-se evidenciada pela prova oral produzida, em especial pelas declarações prestadas pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, as quais possuem credibilidade probatória, devendo prevalecer sobre as isoladas alegações do acusado. Precedentes. 2. Seja diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, ou mesmo dos registros de processo criminal em andamento por tráfico, o réu não faz jus à benesse do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apl 0009338-59.2017.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)