APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o Apelante 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos é devida a aplicação da atenuante da menoridade relativa. 2. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a fixação da pena base em patamar abaixo do mínimo legal imposto pelo tipo penal (Súmula nº 231 do STJ). 3. Recurso conhecido e provido. Pena definitiva redimensionada. (TJES; Apl 0019266-68.2016.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)