Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei nº 10.826/2003). Pleito absolutório. Inacolhido. Presença do laudo pericial que comprova a aptidão do artefato para a produção de disparos. Acervo probatório robusto. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade, erro de proibição e discriminante putativa não comprovados. Pleito de desclassificação para a conduta do art. 12. Inacolhimento. Arma de fogo apreendida no interior do veículo. Precedentes. Condenação mantida. Pleito de substituição da pena restritiva de direitos. Acolhido. Limitação de final de semana substituída por prestação pecuniária. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime. (TJSE; ACr 201900307653; Ac. 9569/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angélica Franca e Souza; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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