APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. A confissão do réu, ainda que na fase policial, utilizada como formadora da culpa, aliada à fixação de penas mínimas, que foram substituídas, afasta o interesse recursal, porquanto eventual recurso de apelação não traria benefício algum ao apelante. (TJRO; APL 1000713-13.2017.8.22.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 99)