APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, deve ser mantida a substituição da mesma por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo inviável a diminuição para apenas uma, conforme intelecção do § 2º do artigo 44 do Código Penal. 2. Em atenção aso princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo legal (2 anos), é conveniente reduzir a pena pecuniária para 1 (um) salário-mínimo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO (TJGO; ACr 263611-81.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; DJEGO 15/04/2019; Pág. 101)