APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. USO DE DROGA (JAILTON). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS (JAILTON). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Não se sustenta a pretensão anulatória da sentença por ausência dos laudos de eficiência das armas de fogo quando comprovado que eles estão acostados aos autos. 2) Inviável a absolvição dos apelantes quando a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, mormente pela confissão parcial destes, pelo depoimento das testemunhas nas fases inquisitorial e judicial, bem como pelas circunstâncias do caso concreto. 3) Incomportável a concessão de suspensão condicional da pena, por não preencherem os apelantes os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 77 do Código Penal. 4) De ofício, declara-se extinta a punibilidade do Apelante, menor de 21 anos à época dos fatos, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da prática do suso de drogas, quando, entre a data da publicação da sentença condenatória até a data do julgamento da apelação, decorreu lapso de tempo suficiente para operar a prescrição, nos termos dos artigos artigos 107, inciso IV, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, combinado como o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006. 5) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARA DA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE JAILTON DA PRÁTICA DO USO DE DROGAS, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE. (TJGO; ACr 17727-91.2016.8.09.0128; Planaltina; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 26/03/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 86)