Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos, e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, ser o fato típico, com a presença de todos seus elementos, a saber: Conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, inexistindo, ainda, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade capazes de socorrer o apelante. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA AFLITIVA POR ALTERNATIVA. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. GRAVE AMEAÇA. Constatado equívoco na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o exercício de grave ameaça proferida pelo processado, é de mister o afastamento desta. RECURSOS CONHECIDO. PROVIDO O 1º E DESPROVIDO O 2º. (TJGO; ACr 350619-84.2015.8.09.0137; Rio Verde; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 16/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 118)

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