APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MUNIÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGENTE. AUTORIA DEMONSTRADA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ATIPICIDADE. 1. Não restando dúvidas de que o agente era o proprietário e guardava munições em sua residência, demonstrada está a autoria. 2. É atípica a conduta de posse de ínfima quantidade de munições de uso permitido desacompanhada de arma de fogo porquanto inexiste potencialidade lesiva e de ofensa a bem jurídico tutelado. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO; ACr 429550-57.2015.8.09.0087; Itumbiara; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Nicomedes Domingos Borges; Julg. 26/03/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 94)