APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a prova produzida abona a condenação, mantém-se a sentença. 2. Constatado equívocos na aplicação da pena, imperativo o seu redimensionamento. 3. Não há cogitar da aplicação do artigo 44 do Código Penal, ausentes os seus requisitos. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO; ACr 311594-13.2016.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 114)