APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de Rondônia, uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para a pena-base se afastar do mínimo legal. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência, mesmo que específica, com a atenuante da confissão espontânea. (TJRO; APL 0000309-17.2014.8.22.0010; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 98)