APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação.

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do objeto. Reincidência do agente. Inaplicável o princípio da insignificância ao agente que recebe coisa alheia de origem ilícita e de valor economicamente relevante para a vítima. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade ao réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. Precedentes do STF e STJ. (TJRO; APL 0003430-38.2014.8.22.0015; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 116)