APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. Tráfico ilícito de drogas. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassifi-cação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Impos-sibilidade. Compensação, na segunda fase, en-TRE a agravante da reincidência e a atenuan-te da menoridade. Possibilidade. Apelo par-cialmente provido. (TJBA; AP 0526080-96.2018.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 851)