Jurisprudência - TJRS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO QUE VAI MANTIDA. EMBRIAGUEZ E ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUIVA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PENA DE MULTA MANTIDA, JÁ QUE INVIÁVEL A SUA ISENÇÃO. VAI MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS. Recurso parcialmente provido. (TJRS; ACr 8160-43.2019.8.21.7000; Santiago; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. João Batista Marques Tovo; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)

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