APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTELIONATO. MAUS-TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. PLEITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Impõe-se a manutenção do Decreto absolutório à míngua de prova da materialidade dos delitos imputados ao processado (artigos 171, caput, do CP e 32, da Lei nº 9.605/98), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 457616-74.2015.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 80)