Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.

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APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA. REDUÇÃO DA PENA. MITIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. POSSIBILIDADE. 1. Se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do apelo transcorreu lapso temporal superior ao exigido por Lei para o exercício do direito de punir pelo Estado, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente ou superveniente, com a consequente extinção da punibilidade do crime de resistência. 2. Considerando a condição financeira do réu e também a prescrição intercorrente do delito de resistência observada nesta instância recursal, a sanção pecuniária substitutiva deve ser mitigada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA REDUZIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJGO; ACr 99905-53.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 19/03/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 120)

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