Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. QUALIFICADO. PENA. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. IMPERTINÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há reparos na basilar fixada no mínimo. 2. Inviável a incidência de atenuante para não conduzir a pena aquém do piso (Súm. 231 do STJ). 3-A pretendida compensação de atenuante com a causa de aumento do concurso de pessoas fere o sistema trifásico. 4. Reduzida a pecuniária para guardar proporcionalidade com a corpórea. 5. Impossível a isenção da pena de multa por ser preceito secundário do tipo penal incriminador. 6. Inexistente vício, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para efeito de assegurar eventual interposição de recurso a instância superior. Recursos parcialmente providos. (TJGO; ACr 18250-90.2017.8.09.0024; Caldas Novas; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 02/04/2019; DJEGO 15/04/2019; Pág. 107)

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