Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO.

Por: Equipe Petições

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO. CABIMENTO. PATRIMONIAL. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Reduz-se a fração da tentativa, em observância ao período executório percorrido. 2. O critério para eleição da fração em hipótese de concurso formal é vinculado ao número de condutas cometidas. Tratando-se de duas vítimas, o coeficiente correto é 1/6 (um sexto). 3. Merece reduzida a pena de multa, para garantir a proporcionalidade. Apelo provido. De ofício, reduzida a patrimonial. (TJGO; ACr 77742-11.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 66)

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