Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESISTÊNCIA. MANTIDA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. 1. A prova comprova materialidade e autoria do crime de resistência. 2. Diante de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), mantêm-se somente um aumento e exaspera-se a pena em 2/3, com fundamento no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (modificação dada pela Lei nº 13.654/2018). (TJGO; ACr 51663-92.2018.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 69)

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