APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMPREGO DE FACA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCLAMAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A violação ao princípio da identidade física do Juiz não se configura quando o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento não era mais competente para julgar o feito na data da conclusão para sentença, marco vinculatório do Juiz, em razão de sua lotação noutro Juízo. Preliminar rejeitada. 2. A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Restituição e Ocorrência Policial) e testemunhal (depoimentos de testemunhas compromissadas), aliadas ao relato da vítima na delegacia comprovam materialidade e autoria indene de dúvidas e não há, por esse motivo, que se falar em absolvição sob quaisquer dos fundamentos do art. 386, CPP. 3. O Conselho Especial deste Tribunal declarou, incider tantum, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei nº 13.654/2018, afastando em sede de embargos de declaração (Acórdão 1165383), publicado em 15.4.2019, a modulação de efeitos ex- nunc originariamente definida. De modo que o emprego de faca subsiste como causa especial de aumento do roubo. 4. O simples fato de os apelantes encontrarem-se a bordo do veículo roubado na companhia de um dos autores da subtração não importa concluir que tenham praticado qualquer dos núcleos verbais do artigo 180, caput do Código Penal. 5. Insuficiente a prova, devem os apelantes ser absolvidos do tipo da receptação. 6. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada. Desprovida a apelação interposta por Breno Lero Carvalho Campos e parcialmente providos os recursos interpostos por Franquistale Ferreira Pereira dos Santos, Douglas Fernandes de Lima e Samuel Xavier de Sousa. (TJDF; APR 2016.07.1.017146-2; Ac. 116.7061; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)
