APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação das atenuantes de confissão e menoridade para além do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula nº 231 STJ. Aplicação do patamar mínimo (1/3) na terceira fase para majorante do concurso de pessoas. Viabilidade. Apelação conhecida e provida em parte. (TJBA; AP 0376222-64.2013.8.05.0001; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs; Julg. 04/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 849)