APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. ARMA BRANCA. ABOLITIO CRIMINIS. Se o conjunto probatório amealhado é suficiente para embasar o édito condenatório, caracterizado pela grave ameaça e referendado pela confissão judicial e reconhecimento pela vítima, elementos que não hesitam em demonstrar as circunstâncias acerca do crime e sua autoria, impõe-se ratificar o juízo condenatório singular. 2. Tendo em vista a abolitio criminis em razão da promulgação da Lei nº 13.654/18, publicada na data de 24 de abril de 2018, que revogou o inciso I, do § 2º do artigo 157, do Código Penal, o uso de arma branca não mais pode ser caracterizado como majorante do crime de roubo, impondo a exclusão da referida causa de aumento e a reclassificação da conduta perpetrada pelo recorrente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO; ACr 152651-54.2007.8.09.0128; Planaltina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 02/05/2019; Pág. 106)