Jurisprudência - TJBA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APELO DE REGINALDO PEREIRA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 158 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP. PREJUDICADO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELO DE JÚLIO DE OLIVEIRA RIBEIRO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINENTE. APELO DE EVANGIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 157 DO CP. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EX OFFICIO, REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM DESFAVOR DE REGINALDO PEREIRA. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, resta patente a impertinência do pugno absolutório. Demonstrada a subtração do bem com a utilização de violência e/ou grave ameaça, incabível a desclassificação para o delito do art. 158 do CP. Expresso nos autos que o corréu assentiu e comungou com todas as medidas adotadas pelos executores diretos na perpetração da grave ameaça e sucesso da empreitada criminosa, assim como que exerceu função de apoio à realização do crime consumado, detendo amplo conhecimento sobre os fatos perpetrados, resta indevida a exclusão da majorante. Inviável o reconhecimento da participação dolosamente distinta, nem de menor importância, quando provada a existência de uma arquitetada distribuição de tarefas entre os agentes, com intuito de atentar sobre o patrimônio e integridade física alheia. A colaboração premiada é uma técnica especial de investigação, um meio de obtenção de prova, que visa informações objetivamente eficazes e singulares ao processo, não se confundindo, portanto, com a mera circunstância atenuante da confissão. Recursos conhecidos e não providos. Ex officio, redução das penas de referência ao apelante Reginaldo Pereira. (TJBA; AP 0001204-13.2015.8.05.0237; Salvador; Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Inez Maria Brito Santos Miranda; Julg. 20/04/2017; DJBA 03/05/2017; Pág. 376)

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