APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. RECOMENDAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente. 2. O texto do art. 226 do CPP utiliza a expressão “se possível”, indicando uma recomendação legal ao procedimento de reconhecimento pessoal, não regra impositiva. (TJRO; APL 0128583-04.2006.8.22.0002; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 98)