APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente. 2. O texto do art. 226 do CPP utiliza a expressão “se possível”, indicando uma recomendação legal ao procedimento de reconhecimento pessoal, não regra impositiva. 3. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e, também, neste Tribunal, uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para a pena-base se afastar do mínimo legal. 4. Uma vez reconhecida a reincidência, impõe o agravamento da pena, visando reprovar a reiteração criminosa, não havendo o que se falar em violação a preceitos constitucionais 5. Quando a exasperação da pena na terceira fase se apresenta devidamente fundamentada, deve ser mantida na forma lançada pelo juiz a quo, porquanto não há que se falar em desproporcionalidade. 6. A pena pecuniária será fixada tendo como parâmetro o salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme artigo 49, § 1º, do CPB. (TJRO; APL 0017042-98.2018.8.22.0501; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 04/04/2019; DJERO 16/04/2019; Pág. 51)