Jurisprudência - TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3. Havendo emprego de grave ameaça à pessoa, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 4. Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do CP, quando provado que o agente portava arma de fogo no momento do crime. 5. Aplicada de forma correta a pena corpórea não enseja reparos. 6. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se desatendidos os pressupostos constantes do artigo 44, do Estatuto Repressivo. 7. Inviável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a processado representado por advogado constituído durante toda a instrução. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO; ACr 385838-90.2007.8.09.0024; Caldas Novas; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. José Paganucci Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 80)

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