Jurisprudência - TJSE

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.

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APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe. Dosimetria. Clamor pela fixação da pena-base no mínimo legal. Acolhimento. Reanálise das circunstâncias judiciais determinadas pelo artigo 59 do Código Penal. Decote da culpabilidade e do comportamento da vítima. Pena-base reduzida para o mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão (art. 65, I e III, d, do cp). Não conhecimento do apelo nesse ponto. Pleito já atendido na sentença. Ausência de interesse recursal. Inteligência do artigo 577, parágrafo único, do código de processo penal. Aplicação da Súmula nº 231 do STJ. 3ª fase. Reconhecimento de duas causas de aumento constantes da parte especial, utilização de uma que mais aumente. Aplicação da fração 2/3. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo de acordo com a tabela da OAB. Não adstrição do julgador. Sentença reformada quanto a esse aspecto para aumentar a verba honorária, contudo, sem vinculação à mencionada tabela. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão por maioria. (TJSE; ACr 201900302808; Ac. 6516/2019; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 29/04/2019)

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