APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Pleito de desclassificação do crime consumado para a sua forma tentada. Impossibilidade. Agente que obteve a posse mansa e pacífica da Res furtiva. Emprego de arma branca. Exclusão da majorante por força da nova redação do artigo 157 do Código Penal promovida pela Lei nº 13.654/2018. Abolitio criminis parcial. Redução da pena de roubo. Efeito da desclassificação para a forma simples. Recurso parcialmente provido. Outrossim, evidenciado nos autos que houve a inversão da posse da coisa furtada, com sua retirada da esfera de vigilância da vítima, inclusive, obtendo o agente a posse mansa e pacífica da Res, resta consumado o crime de roubo, sendo, pois, inalcançável o pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada. Ponto outro, impõe-se o afastamento da majorante do emprego de arma branca para o crime de roubo, pois, a Lei nº 13.654/2018, que entrou em vigor no dia 23/04/2018, expressamente revogou o § 2º, inciso I, do art. 157, do Código Penal, circunstância que obriga o julgador a aplicar a abolitio criminis parcial da norma penal, disciplinada no art. 2º do referido Diploma Legal. (TJPB; APL 0000868-02.2017.815.2002; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg. 04/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 11)